Presidente: António Luís Sequeira Rebolo
Secretários: Pedro Miguel de Almeida Lopes, Flávio Bruno Oliveira Rodrigues
Presidente: Estevão Soares dos Santos
Vice-Presidente: Maria João de Almeida e Silva Fernandes
Tesoureiro: Joana Filipa Batalha Valente
Secretários: Vera Mónica Carneiro Lage, Gizela Maria Lopes Pontes
Vogais: Ana Filipa Cerqueira Ribeiro, Heliodoro Guerreiro Coelho Manuel
Carta enviada à ACSS com um conjunto de questões a fim de esclarecer melhor a situação dos 114 médicos sem acesso à especialidade
Sendo o primeiro ano em que se implementa na totalidade o RIM 2015, o CNMI colocou uma série de questões concretas, relativas ao concurso Internato Médico 2016, que transcrevemos aqui.
Conforme consta no Decreto-Lei 45/2009, o internato médico inicia-se logo após a conclusão da licenciatura em Medicina, e tem como objectivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respectiva área profissional de especialização.
O Artigo 4º do Decreto-Lei nº203/2004 estabelece que o internato médico é composto por um período de formação inicial e por um período subsequente de formação específica, tendo o período de formação inicial, designado por ano comum, a duração de 12 meses.
Portaria n.º 224-B/2015 de 29 de julho
Pelo Decreto -Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, procedeu-se à revisão do regime jurídico que regula a formação médica especializada.
A presente Portaria aprova, assim, o novo regulamento do internato médico.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Portaria 224B-2015.pdf | 273.47 KB |
Decreto-lei de base do Regulamento do Internato Médico
Este decreto lei consite na alteração das condições de ingresso no internato médico, através da abertura de um único procedimento concursal e na criação de um novo modelo de prova nacional de ingres so no internato médico, mais ajustado às necessidades de demonstração do domínio de competências específicas relevantes para efeitos de ingresso em área de especialização médica.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Dec-lei 86-2015.pdf | 186.88 KB |
Portaria n.º 251/2011 de 24 de Junho
A presente portaria, desenvolvendo o disposto no Decreto -Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto -Lei n.º45/2009, de 13 de Fevereiro, aprova um novo Regulamento do Internato Médico.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Portaria 251-2011.pdf | 315.23 KB |
Alteração do regime contratual dos internos
O presente diploma prevê a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas com a administração regional de saúde ou com as Regiões Autónomas, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| DL45-09_alteraDL203-04.pdf | 288.74 KB |
Anterior decreto lei de base referente ao regime do internato médico (revogado pelo Dec-Lei 86/2015).
Este Decreto-lei pretendeu redefinir o regime jurídico da formação após a licenciatura em Medicina, articulando-o melhor com os processos de formação pré-graduada e de formação contínua, perspectivando assim o processo de educação médica na sua globalidade.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Dec-Lei 203-2004.pdf | 33.15 KB |