Mensagem de erro

Deprecated function: The each() function is deprecated. This message will be suppressed on further calls em menu_set_active_trail() (linha 2405 de /home/eg2gz82n/public_html/includes/menu.inc).

Documento

Parecer jurídico referente ao contrato de trabalho celebrado pelos IACS 2015

Conforme consta no Decreto-Lei 45/2009, o internato médico inicia-se logo após a conclusão da licenciatura em Medicina, e tem como objectivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respectiva área profissional de especialização.

O Artigo 4º do Decreto-Lei nº203/2004 estabelece que o internato médico é composto por um período de formação inicial e por um período subsequente de formação específica, tendo o período de formação inicial, designado por ano comum, a duração de 12 meses.

Decreto-Lei n.º 86/2015 de 21 de Maio

Decreto-lei de base do Regulamento do Internato Médico

Este decreto lei consite na alteração das condições de ingresso no internato médico, através da abertura de um único procedimento concursal e na criação de um novo modelo de prova nacional de ingres so no internato médico, mais ajustado às necessidades de demonstração do domínio de competências específicas relevantes para efeitos de ingresso em área de especialização médica.

AnexoTamanho
PDF icon Dec-lei 86-2015.pdf186.88 KB

Decreto-Lei n.º 203/2004 de 18 de Agosto

Anterior decreto lei de base referente ao regime do internato médico (revogado pelo Dec-Lei 86/2015).

Este Decreto-lei pretendeu redefinir o regime jurídico da formação após a licenciatura em Medicina, articulando-o melhor com os processos de formação pré-graduada e de formação contínua, perspectivando assim o processo de educação médica na sua globalidade.

AnexoTamanho
PDF icon Dec-Lei 203-2004.pdf33.15 KB

Páginas