Carta enviada pela FNAM à ACSS sobre o projecto de despacho relativo aos 114 colegas que não tiveram vaga para o Internato de Especialidade

Carta enviada pela FNAM à ACSS sobre o projecto de despacho relativo aos 114 colegas que não tiveram vaga para o Internato de Especialidade:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS

Ex.ma Senhora Presidente da ACSS

Sobre o projecto de Despacho que nos foi remetido a 7/6 p.p., sobre a situação dos 114 médicos internos que iniciaram o Internato do Ano Comum no dia 1 de janeiro de 2015 e que não obtiveram vaga para ingresso no Internato de Formação Específica, a FNAM vem apresentar a sua apreciação sindical.

  1. É amplamente sabido que a FNAM recusa liminarmente a possibilidade da existência de médicos indiferenciados (leia-se, sem formação especializada)
  2. A situação vivida por estes médicos foi criada pela não abertura de vagas para formação específica em número suficiente para o universo dos candidatos, e cuja responsabilidade não lhes poderá ser assacada
  3. Quando estes médicos iniciaram o seu internato (e, portanto, o contrato de trabalho por eles assinado) as regras eram claras — o internato era om processo único de formação especializada (n° 1 do art° 2° do DL 203/2004)
  4. Em consequência, a FNAM não pode subscrever, ou sequer dar o seu apoio, ao previsto no n° 4 do projecto de Despacho em apreciação
  5. Reafirmando a sua oposição frontal à criação de médicos indiferenciados, a FNAM, na senda aliás das recomendações da A.R. sobre a matéria em apreço, defende uma solução que permita a integração destes médicos (e de todos no futuro) na necessária Formação Especializada.

17 de Junho de 2016 Pela Comissão Executiva da FNAM

(Merlinde Madureira)