Decreto-Lei n.º 45/2009 de 13 de Fevereiro

Alteração do regime contratual dos internos

O presente diploma prevê a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas com a administração regional de saúde ou com as Regiões Autónomas, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto ou, no caso de o interno ser titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente, mediante comissão de serviço. O contrato vigora pelo período de duração estabelecido para o respectivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições e interrupções. As administrações regionais de saúde, ou as Regiões Autónomas, celebram, então, um acordo de colocação com a entidade titular do serviço ou estabelecimento de colocação.

AnexoTamanho
PDF icon DL45-09_alteraDL203-04.pdf288.74 KB