Parecer jurídico referente ao contrato de trabalho celebrado pelos IACS 2015

Conforme consta no Decreto-Lei 45/2009, o internato médico inicia-se logo após a conclusão da licenciatura em Medicina, e tem como objectivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respectiva área profissional de especialização.

O Artigo 4º do Decreto-Lei nº203/2004 estabelece que o internato médico é composto por um período de formação inicial e por um período subsequente de formação específica, tendo o período de formação inicial, designado por ano comum, a duração de 12 meses.

Assim, o internato médico é composto por duas fases indissociáveis, o ano comum e o internato da especialidade.

O contrato celebrado engloba todo período de formação pós graduada e tem em vista o objectivo acima referido, isto é, “a obtenção, por parte do trabalhador, de um título profissional” (Contrato de trabalho, Preâmbulo, alínea b).

Contudo, e uma vez que a carreira de clínica geral foi extinta, o único título profissional obtenível pelo programa de formação atual é o título/grau de especialista numa das áreas médicas reconhecidas pela Ordem dos Médicos.

O contrato tem como base legal os números 1 e 6, do artigo 12º do Decreto-lei 45/2009, que estabelecem como condições únicas ao acesso do Internato Médico a “sujeição a uma prova de seriação, de âmbito nacional, a realizar no 4.º trimestre de cada ano civil” e a colocação dos candidatos segundo o mapa de vagas para o Internato Médico fixado por “despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde”.

Realça-se que este mapa de vagas referido no artigo 12º do Decreto-lei 45/2009 é o que o Artigo 38.º da Portaria n.º 251/2011 (Regulamento do Internato Médico) refere como Mapa de Vagas para a realização do Ano Comum.

O processo concursal para o mapa de vagas supracitado iniciou-se em Setembro de 2014, tendo sido realizada a prova de seriação em Novembro de 2014. A lista definitiva de colocados foi publicada a 26-12-2014, tendo os candidatos iniciado funções a 01-01-2015, altura em que o contrato de trabalho começou a produzir efeitos.

Segundo o disposto no contrato e no Decreto-Lei 45/2009, o contrato vigora pelo período estabelecido para o programa de formação, assumindo-se assim que o seu termo resolúvel é a obtenção do título de especialista.

Ainda mais, o artigo 60ª, alínea 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) refere explicitamente que “o contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para (...) a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração”.

Tanto no contrato como no Decreto-Lei 45/2009 ou na LTFP, não existe nenhuma clausula de cessação válida aplicável a esta situação específica.

Novo quadro legislativo

A 21 de Maio de 2015 foi publicado o Decreto-Lei n.º 86/2015, o diploma que levaria à publicação da revisão do Regulamento de Internato Médico, pela Portaria n.º 224-B/2015 de 29 de Julho de 2015. O Decreto-Lei n.º 86/2015, prevê, entre outras alterações, a extinção do ano comum, alterando as regras concursais de acesso ao Internato Médico.

Para colmatar eventuais iatos legais, o referido diploma prevê também uma disposição transitória no seu Artigo 35.º, que refere, entre outros: 1. Os médicos internos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem a frequentar o ano comum previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto, mantêm -se no ano comum, sendo-lhes reconhecido o exercício autónomo da medicina, a partir da respetiva conclusão com aproveitamento 2. Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos- -Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto, mantêm-se em vigor até à sua revogação em diploma próprio, a aprovar no prazo de três anos, após a entrada em vigor do presente decreto-lei, na sequência da avaliação da profissionalização introduzida no último ano do mestrado integrado em medicina. 3. Aos médicos internos que iniciem o respetivo internato médico após a entrada em vigor do presente decreto-lei e que se encontrem abrangidos pela frequência do ano comum, prevista no n.º 3, é reconhecido o exercício autónomo da medicina com a conclusão daquele ano com aproveitamento, ficando sujeitos, para efeitos de acesso à formação especializada, às capacidades formativas que venham a ser reconhecidas para o efeito. 4. Os médicos internos que, nos termos do número anterior, não obtenham vaga para efeitos de realização da respetiva formação médica especializada cessam, automaticamente, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou a comissão de serviço.

Ou seja, com a publicação do Decreto-Lei n.º 86/2015 (21 de Maio de 2015):

  • O ano comum extinguir-se-á até 2018;
  • Aos médicos que iniciaram o Internato Médico em 2015 (e, portanto, estejam a frequentar o Ano Comum à data de publicação do decreto), ser-lhes-á reconhecida autonomia no exercício médico com a conclusão do primeiro ano. (Anteriormente, tal só acontecia após conclusão do segundo ano de Internato (1º ano do Internato de Especialidade) conforme disposto no número 2 do Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 86/2015);
  • Os médicos que iniciem o ano comum do Internato Médico após a entrada em vigor deste decreto-lei (ou seja, que iniciem o ano comum em 2016 ou depois, até à extinção deste), terão também autonomia findo o primeiro ano com aproveitamento (alínea 7 do Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 86/2015). No entanto, estes médicos (e só estes) cessam, automaticamente, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, caso não obtenham vaga para efeitos de realização da respetiva formação médica especializada (nº 8 do Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 86/2015).

Fica assim demonstrado que o legislador se encontrava consciente que o vínculo efetuado pelos internos, até à data, implicava a conclusão de todo o processo de formação, tendo para esse efeito criado o nº 8 do artigo 35º do Decreto-Lei n.º 86/2015 para os internos que iriam iniciar o Ano Comum em 2016.

Em suma:

A Lei pressupõe a realização da formação médica até ao seu término, isto é, até à obtenção do grau de especialista, sendo o contrato de trabalho válido durante todo esse período.

Assume igualmente que serão criadas as condições necessárias para que os internos vinculados possam terminar a sua formação.

O Decreto-Lei n.º 86/2015 (no qual se baseia o novo Regulamento do Internato Médico) reconhece estes pressupostos, pois na sua disposição transitória, especifica regras especiais para futuros médicos internos, salvaguardando os Internos que, na data da sua publicação, já se encontravam a frequentar ano comum.

Deste modo, o procedimento concursal de acesso ao internato na especialidade de 2015 é violador do direito fundamental de liberdade de escolha da profissão, previsto no artigo 47.o, n.o 1, da CRP.

Nestes termos, deverá a legalidade ser reposta, com a abertura de vagas na especialidade para os Internos que iniciaram o internato em 2015

Anexo - Excerto do contrato de trabalho

Preâmbulo

b) A Primeira Outorgante, na qualidade de Empregador público, outorga o presente contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento das vagas previstas no mapa de vagas para o internato médico referente ao ano de 2015, aprovado nos termos do nº6 do artigo 12º do Decreto-lei nº 203/2004, de 18 de Agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei nº 45/2009, de 13 de Fevereiro. d) "As funções em causa se inserem no âmbito de um programa de formação médica pós-graduada, a qual envolve prestação de trabalho subordinado, conducente, neste caso, a permitir a obtenção de um título profissional por parte do Trabalhador, sem que correspondam a necessidades permanentes do serviço, a contratação a termo ocorre no quadro dos limites fixados pelo artigo 57º da LTFP" Cláusula Primeira

2. O presente contrato tem início em um de janeiro, vigorando pelo período de duração estabelecido para o respectivo programa de formação, incluindo repetições e interrupções admitidas por lei e, no caso de vagas preferenciais, até à efetiva celebração do contrato por tempo indeterminado, nos termos do nº6 do artigo 12ºA do decreto-lei 203/2004, de 18 de agosto, aditado pelo decreto-lei 45/2009 de 13 de Fevereiro

Cláusula Terceira

A primeira outorgante contrata o segundo outorgante a termo resolutivo incerto para que, no âmbito do internato médico, sob autoridade e direção da entidade titular do serviço no qual foi colocado, independentemente da sua natureza jurídica, sem prejuízo da autonomia técnica inerente à atividade contratada, desempenhe funções correspondentes às de médico interno.

Cláusula Quarta

O segundo outorgante desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações do serviço ou estabelecimento de colocação para efeitos de cumprimento do programa de formação.

Cláusula Nona

1. O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto a ele aposto, a Primeira Outorgante comunica ao Segundo Outorgante a cessação do mesmo, com antecedência minima de sete, trinta ou sessenta dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior, respectivamente

4. Os outorgantes acordam, em caso de celebração de CIT/CTFPTI com o estabelecimento de colocação após a caducidade do presente contrato, na dispensa do pagamento da compensação prevista no número anterior