Concurso de Ingresso no Internato Médico Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde, de 30 de agosto de 2016, nos termos do Decreto -Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e do artigo 29.º do Regulamento do Interno Médico aprovado, em anexo à Portaria n.º 224 -B/2015, de 29 de julho, torna -se pública a abertura do concurso para ingresso no internato médico, no ano de 2017.

Portaria n.º 224-B/2015 de 29 de julho

Pelo Decreto -Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, procedeu-se à revisão do regime jurídico que regula a formação médica especializada.

A presente Portaria aprova, assim, o novo regulamento do internato médico.

Decreto-lei de base do Regulamento do Internato Médico

Este decreto lei consite na alteração das condições de ingresso no internato médico, através da abertura de um único procedimento concursal e na criação de um novo modelo de prova nacional de ingres so no internato médico, mais ajustado às necessidades de demonstração do domínio de competências específicas relevantes para efeitos de ingresso em área de especialização médica.

Portaria n.º 251/2011 de 24 de Junho

A presente portaria, desenvolvendo o disposto no Decreto -Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto -Lei n.º45/2009, de 13 de Fevereiro, aprova um novo Regulamento do Internato Médico.

Alteração do regime contratual dos internos

O presente diploma prevê a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas com a administração regional de saúde ou com as Regiões Autónomas, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto

Anterior decreto lei de base referente ao regime do internato médico (revogado pelo Dec-Lei 86/2015).

Este Decreto-lei pretendeu redefinir o regime jurídico da formação após a licenciatura em Medicina, articulando-o melhor com os processos de formação pré-graduada e de formação contínua, perspectivando assim o processo de educação médica na sua globalidade.