Esclarecimentos da ACSS relativos ao procedimento concursal do Internato Médico

Sendo o primeiro ano em que se implementa na totalidade o Decreto-Lei n.º 86/2015 e a Portaria n.º 224-B/2015, diversas questões começam a surgir. O CNMI colocou uma série de questões concretas, relativas ao concurso Internato Médico 2016, que transcrevemos aqui. Os documento original encontra-se em anexo.

Caso 1

  • Pergunta: Médico Interno a frequentar o Ano Comum, caso não obtenha colocação na formação específica, continua o ano comum até o final (Dezembro do respetivo ano) e obtém autonomia, ou o contrato do ano comum cessa automaticamente em Junho?

  • Resposta (ACSS): O Médico Interno nestas condições poderá continuar sem interrupção o seu processo formativo, adquirindo, findo o ano comum com aproveitamento, autonomia clinica, e cessando, apenas nessa data, o respetivo contrato.

Caso 2

  • Pergunta: Médico Interno a frequentar um programa de formação específica necessita de se desvincular até 31 de Maio para concorrer às 100% de vagas? A desvinculação é obrigatória em todas as situações ou caso esta não se verifique, passa a concorrer ao limite de 5% do total de vagas?

  • Resposta (ACSS): Caso o médico interno opte por não se desvincular poderá aceder aos 5% do total de vagas postas a concurso.

    Caso o médico interno pretenda concorrer à globalidade das vagas terá de se desvincular até 31 de maio do ano em que for desenvolvido o concurso a que pretenda candidatar-se (clr. n.' 3 do artigo 12.' do Decreto-Lei n.' 86/2015, de 21 de maio).

    A obrigatoriedade da desvinculação propriamente dita aplica-se aos médicos que tenham ultrapassado metade do respetivo Programa do internato e pretendam aceder a novo procedimento concursal (cfr. n.' 2 do artigo 25.' do Decreto-lei n.' 86/2015, de 21 de maio).

Caso 3

  • Pergunta: Médico Interno do Ano Comum que não tenha obtido uma vaga na formação específica (por já não haver vagas ou por ter optado por não escolher nenhuma das vagas ainda disponíveis), pode candidatar-se ao concurso do ano seguinte e repetir a PNS em Novembro desse ano, mesmo que não tenha cessado o contrato até 31 de Maio? Caso possa candidatar-se, este pode continuar o Ano Comum até à sua conclusão?

  • Resposta (ACSS): Da interpretação sistemática do n.' 3 do artigo 12.' do Decreto-Lei n.' 86/2015, de 21 de maio, deve entender-se que a obrigatoriedade de desvinculação ali prevista, salvaguardadas as situações abrangidas pelo artigo 25.' do mesmo diploma, se circunscreve aos médicos que se encontrem já integrados numa área profissional de especialização.

    Do exposto, e não podendo interromper-se a frequência do ano comum, sob pena de se inviabilizar o reconhecimento do exercício autónomo da medicina, entende-se que os internos do ano comum, ainda que optem por não se desvincular até ao dia 31 de maio do ano a que respeito o concurso, podem candidatar-se a nova prova nacional de seriação.

Caso 4

  • Pergunta: Médico Interno em formação específica que por opção não escolha uma vaga em Junho pode candidatar-se ao concurso do ano seguinte e repetir a PNS em Novembro desse ano, escolhendo nos 5% de vagas?

  • Resposta (ACSS): Sim, desde que não tenha ultrapassado metade da duração do seu programa de internato médico, ou seja, se frequentar a 1.' metade do respetivo Internato.

Caso 5

  • Pergunta: Os médicos que nunca tenham obtido uma vaga de formação específica e não estejam a frequentar um programa de formação podem realizar a PNS sem limitações em anos consecutivos?

  • Resposta (ACSS): Sim. Nos termos da lei não há um limite máximo para a apresentação de candidatura a procedimento concursal do Internato Médico, e consequentemente, a realização de nova PNS, para quem nunca tenha conseguido integrar um programa de formação especifica.