Mensagem de erro

Deprecated function: The each() function is deprecated. This message will be suppressed on further calls em menu_set_active_trail() (linha 2405 de /home/eg2gz82n/public_html/includes/menu.inc).

Novo regime jurídico do Internato é um atentado à formação médica

A publicação do Decreto-Lei n.º 13/2018 em diário da república, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, representa a “machadada final” na formação médica em Portugal. Ao estabelecer como norma a frequência APENAS da "Formação Geral" (antigo ano comum) e, só em caso de exceção, a persecução da "Formação Especializada", desagrega, em definitivo, o internato médico, não deixando quaisquer dúvidas quanto à intenção da tutela em criar um vasto universo de médicos sem especialidade.

E, do mesmo modo, não toma quaisquer medidas para solucionar o problema da criação, numa escala nunca antes vista, de médicos sem especialidade. De facto, e se nada for feito para inverter a tendência, nos próximos 4 anos terão sido criados cerca de 4 mil médicos sem especialidade em Portugal!

Num contexto formativo, com supervisão adequada, o trabalho de um médico que ainda não é especialista (médico interno) é duplamente útil: ajuda a suprir as necessidades dos serviços ao mesmo tempo que, em troca, o médico adquire as competências necessárias ao seu exercício profissional autónomo. Mas estes médicos sem especialidade não são internos, não estão num processo formativo organizado; são completamente autónomos no seu juízo clínico e totalmente responsáveis pelo seu trabalho.

Aliás, pela natureza da sua contratação (prestação de serviços, vulgo “recibos verdes”) não estão verdadeiramente sujeitos à hierarquia do serviço onde são integrados. O Código do Trabalho, no seu artigo 11º, é bastante claro nesse aspeto: Um contrato de trabalho (ao invés de um contrato de prestação de serviços) “é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas”.

Os médicos sem especialidade que estão a ser criados não são generalistas; nem são os “antigos” clínicos gerais: médicos com longos anos de experiência e de carreira. São médicos cuja formação foi limitada apenas aos 6 anos de curso e um ano de formação generalista. Não são “médicos menos capazes”, longe disso: são apenas médicos que não tiveram a possibilidade de completar a sua formação. Formação essa essencial para a sua prática clínica, e que, a bem da saúde dos utentes, não pode ser substituída por um método informal de aquisição de experiência.

Não é por acaso que a própria legislação das carreiras médicas (DL nº 117/2009) atribui as comprovadas melhorias “na qualidade dos cuidados de saúde e nos resultados medidos por vários indicadores de saúde populacional” ao “sistema de especialização e formação pós-graduada de sucessivas gerações de médicos”. As carreiras médicas constroem-se sobre um modelo de funcionamento do SNS no qual nem sequer é prevista a existência de médicos sem especialidade.

É preciso reflectir se, no contexto da medicina moderna, em que vastidão do conhecimento médico obriga a uma especialização cada vez maior, queremos acompanhar este movimento, transversal a praticamente toda a Europa comunitária, ou voltar aos tempos dos policlínicos. Para nós a resposta é clara: a especialização médica é fundamental na prestação de cuidados de saúde de qualidade à população e abdicar da mesma, em troca da redução de custos a curto prazo, poderá ter consequências irreversíveis na saúde dos portugueses.